Sinopse: . Ficha Tecnica da Habitacao . Novo regime das actividades de Mediacao Imobiliaria e de Angariacao Imobiliaria . Modelos, Minutas, Contratos e Requerimentos do Novo Regime da Habitacao As recentes reformas legislativas operadas no sector da habitacao, com destaque para a criacao da Ficha Tecnica da Habitacao e para o novo regime da Mediacao Imobiliaria e da Angariacao Imobiliaria, impulsionaram a edicao desta obra. O objectivo e o de dar a conhecer os principais aspectos das obrigacoes legais a que estao obrigados os profissionais do sector. Desde logo, uma apresentacao das regras a que presidem ao preenchimento da Ficha Tecnica da Habitacao, como outras regras relacionadas com a publicitacao dos imoveis destinados a habitacao, v.g., a publicacao de anuncios para venda dos referidos imoveis. No que respeita a legislacao das actividades de Mediacao Imobiliaria e de Angariacao Imobiliaria destacam-se todas as novidades relacionadas com os requisitos de ingresso e permanencia na actividade, como a exigencia do exame e da formacao continua que confere capacidade profissional para a atribuicao da licenca para o exercicio da actividade. PREFACIO O sector dos mercados de obras publicas e particulares e do imobiliario tem sido alvo, recentemente, de uma serie de medidas legislativas de forma a tornar os instrumentos legislativos existentes mais adaptados a nova realidade do sector. Um dos primeiros passos recentemente dados, e ja objecto de estudo exaustivo na obra da autora ''Manual Juridico da Construcao', foi a publicacao da nova Lei dos Alvaras, cujo objectivo primordial foi o de tornar mais transparente o sector da construcao civil e obras publicas. Em 25 de Marco de 2004 foi publicado o Decreto-Lei n.° 68/2004 que tornou obrigatoria a publicidade e a informacao disponibilizadas aos consumidores na aquisicao de imoveis para habitacao. Todos nos, enquanto profissionais do sector ou na qualidade de compradores de imoveis sentiamos, ha muito tempo, a necessidade da e[...]
