Sinopse: INDICE PARTE I Introducao . Decisoes Judiciais . Vicios e Reforma das Decisoes Judiciais . Meios de Impugnacao PARTE II Recursos Ordinarios . Disciplina Geral dos Recursos Ordinarios . Recurso de Apelacao . Recurso de Revista PARTE III Recursos Extraordinarios . Recurso para Uniformizacao de Jurisprudencia . Recurso de Revisao PARTE IV Recurso para o Tribunal Constitucional . Fiscalizacao Concreta da Constitucionalidade e da Legalidade . Tramitacao dos Recursos de Constitucionalidade e de Legalidade Referencias Bibliograficas
