Sinopse: Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um "tratamento jurídico diferenciado" (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional.
