Título: Manual Do Supersimples: Comentarios a Lei Geral Das Microempresas E Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06)
Autor: Renaldo Limiro Da Silva
Sinopse: Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um "tratamento jurídico diferenciado" (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional.
Editora: Juruá
Páginas: 367
Ano: 2007
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 8536216492
ISBN13: 9788536216492
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