Sinopse: A leitura constitucional do Direito Penal não se restringe à verificação dos limites ao jus puniendi estatal e ao enaltecimento das garantias individuais. Cuida-se também de saber se as sanções penais têm um papel a desempenhar na construção do Estado Democrático de Direito. Resulta deste esforço a construção de um Direito Penal Proporcional infenso tanto à criminalização desenfreada quanto à ausência de aplicação de sanções penais aos casos nos quais isto é imprescindível. A Constituição ao estabelecer em especial no catálogo de direitos fundamentais de seu artigo 5º mandados de criminalização de condutas realça o Direito Penal como instrumento imprescindível à proteção de direitos fundamentais e até mesmo critério para o seu reconhecimento.[...]'.
