Mandado De Seguranca Contra Atos Jurisdicionais

Título: Mandado De Seguranca Contra Atos Jurisdicionais

Autor: Lucio Picanco Facci

Sinopse: Na presente obra o autor examina de forma expositiva e analítica a garantia constitucional do mandado de segurança (MS) inserida no âmbito dos meios de impugnação dos atos jurisdicionais de acordo com a sistemática vigorante no Direito brasileiro indicando as controvérsias jurídicas que o tema enseja e propondo soluções para o desate das questões conflitantes a respeito do assunto. Para tanto foram consignados os seus principais pontos de discussão apontando-se ainda as correntes doutrinárias e jurisprudenciais atinentes ao MS.

Editora: Freitas Bastos

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Ano: 2004-01-01

Edição: 1

Linguagem: pt-br

ISBN: 8535302913

ISBN13: 9788535302912