Livro usado em bom estado, leves desgastes nas bordas e quinas, corte levemente amarelado, lombada quebrada junto a capa, leve rasgo na quina superior da lombada, miolo bom. 21×14 cm , 208 pág. , brochura. O objetivo geral desse trabalho e auxiliar os profissionais do direito a dar efetiva aplicação aos dispositivos constitucional e legal pátrios que preveem esse tipo de responsabilização, de modo que os mesmos não se tornem letra morta.