Sinopse: A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes tem direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidacoes ilegais de imposto. Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicavel, tendo por referencia os diversos regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades publicas, concluindo-se pela aplicacao do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Publicas, aprovado pela Lei n? 67/2007, de 31 de Dezembro. Uma vez determinado o quadro normativo aplicavel, e analisada a forma como os diversos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado i,e., acto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade se manifestam no quadro da responsabilidade civil decorrente da liquidacao ilegal de imposto, em violacao quer do Direito interno quer do Direito da Uniao Europeia.
