Título: Limitacao dos Atos Administrativos Punitivos Pelos Direitos Fundamentais, Individuais, Coletivos e Difusos
Autor: Alexandre Ferrari Augusto
Sinopse: Este livro analisa a imposição de sanções legalmente instituídas e materializadas através de atos punitivos, que é o próprio Estado quem deve reconhecer e possuir mecanismos para se autolimitar, de forma espontânea. O estudo isolado da sanção administrativa em abstrato é insuficiente para compreende
Editora: Paco
Páginas:
Ano: 2013
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 8581485375
ISBN13: 9788581485379
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