Sinopse: O presente livro se propõe a apresentar o modo como a formação e a aplicação de padrões decisórios vinculantes pode se compatibilizar com o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. O autor parte da ideia de que a expressão “padrões decisórios” representa um gênero composto por duas espécies: os precedentes e os enunciados de súmula. Busca-se, então, demonstrar que o sistema de padronização decisório proposto pelo CPC/2015 não representa uma passagem do Direito Brasileiro da tradição de civil law para o common law. O que se tem, na verdade, é uma sistematização que se revela compatível com as tradições jurídicas brasileiras. O autor examina o modo como o Direito Brasileiro lida com padrões decisórios desde a Independência, além de analisar o modo como doutrina e jurisprudência tratam do tema. Faz-se, inclusive, uma análise crítica da forma como têm sido produzidas, no Brasil, decisões que se valem desses padrões como base de sua formação. Nesta obra, são analisados os procedimentos destinados à formação de padrões decisórios vinculantes (assim compreendidos os pronunciamentos do STF em processos de controle direto da constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante e os acórdãos proferidos no julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência), buscando-se demonstrar que sua eficácia vinculante depende da conjugação de dois fatores: um contraditório qualificado, subjetivamente ampliado, de modo a assegurar que todos os interesses que possam ser atingidos se façam presentes no procedimento; e uma deliberação qualificada, pelo método per curiam, que assegura a formação de decisões que resultem do exame de todos os argumentos debatidos e permitam a precisa identificação dos fundamentos determinantes da decisão. Também são analisados os métodos de aplicação dos padrões decisórios, sempre à luz das exigências de contraditório ampliado e de deliberação qualificada. Trata-se de obra ímpar na literatura nacional, especialm[...]
Biografia: Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara é um jurista e magistrado brasileiro, conhecido por sua obra voltada ao direito processual civil. É desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
