Contem o texto da Lei de Imprensa devidamente actualizado, apos a publicacao da Lei n.? 2/99, de 13 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.? 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com anotacoes abundantes. Sao ainda transcritos e anotados os seguintes diplomas: - Lei de Imprensa de 1975 - Lei da Televisao - Lei da Radio - Estatuto da Imprensa Regional - Lei dos incentivos do Estado a Comunicacao Social - Lei da Alta Autoridade para a Comunicacao Social - Lei da Distribuicao da Televisao por Cabo - Estatuto do Jornalista - Regulamento da Carteira de Jornalista Profissional - Regulamento do Deposito Legal - Regulamento do Servico de Registo de Imprensa - Codigo da Publicidade - Lei de Defesa da Concorrencia - Lei do acesso aos documentos da Administracao
