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Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais

Título: Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais

Autor: Antônio Julião da Silva

Sinopse: Esta obra foi concebida com o objetivo de oferecer a todos que atuam no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - magistrados, promotores de justiça, advogados, juízes leigos, conciliadores, acadêmicos do curso de Direito e às próprias partes - a interpretação dada pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e pelas Turmas Recursais Estaduais à Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não se tem a pretensão, de modo algum, de normatizar o entendimento jurisprudencial, mas oferecer opções para adoção do entendimento mais consentâneo com o ordenamento jurídico, como forma de viabilizar a segurança jurídica àqueles que buscam a resolução de seus conflitos de forma célere e econômica. O trabalho traz ainda os enunciados atualizados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e roteiros práticos de atuação dos conciliadores perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Editora: JURUA

Páginas:

Ano: 2016-01-01

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8536256001

ISBN13: 9788536256009

Informações do Autor

Nome: João José Carneiro da Silva

Descrição: Filho de José Carneiro da Silva

Biografia: João José Carneiro da Silva, primeiro e único Barão de Monte de Cedro, foi um fidalgo, proprietário rural, político e empresário brasileiro. Filho de José Carneiro da Silva, primeiro Barão de Araruama e Visconde de Araruama, e de D. Francisca Antonia Ribeiro de Castro, filha de Manuel Antônio Ribeiro de Castro, primeiro Barão de Santa Rita.

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