Lei de Responsabilidade Fiscal: Enfoque Jur’dico e Contabil Para os Munic’pios

Título: Lei de Responsabilidade Fiscal: Enfoque Jur’dico e Contabil Para os Munic’pios

Autor: Moacir Marques da Silva

Sinopse: A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com a Lei Federal no 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), constituem o sistema de gestão fiscal implantado no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público e impõe ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal. Aprimora, assim, o processo de planejamento, gestão e controle do dinheiro público.

Editora: Atlas

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Ano: 2014

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Linguagem: pt-br

ISBN: 8522488894

ISBN13: 9788522488896