Título: Lei de Migração
Autor: Jair Lot Vieira
Sinopse: Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar: Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215) Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946) Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474) Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246) Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).
Editora: Edipro
Páginas:
Ano: 2017-01-01
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 8552100037
ISBN13: 9788552100034
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