Sinopse: Auto de Prisão em Flagrante - Artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Pedido de Restituição de Veículo Apreendido – Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Denúncia – Artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Denúncia – Artigos 33, caput, 50, 1º, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Denúncia – Delito de Tráfico de Drogas se trata de Infração Permanente Recurso de Apelação – Sentença Absolutória Reformada Razões do Recurso de Apelação – Sentença Absolutória Reformada Recurso de Apelação – Exceção à Regra Constitucional da Inviolabilidade do Domicilio Razões do Recurso de Apelação – Exceção à Regra Constitucional da Inviolabilidade do Domicílio Recurso de Apelação – Artigo 386, inciso VII, do CPP Razões do Recurso de Apelação – Artigo 386, inciso VII, do CPP Recurso de Apelação – Desconstituída a Decisão que Rejeitou a Denúncia Razões do Recurso de Apelação – Desconstituída a Decisão que Rejeitou a Denuncia Recurso de Apelação – Insuficiência Probatória Razões do Recurso de Apelação – Insuficiência Probatória Recurso de Apelação – Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação – Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação – Desclassificação para o delito de uso - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação – Desclassificação para o delito de uso - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação – Recurso Interposto pelo Ministério Público. Artigo 50, 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação – Recurso Interposto pelo Ministério Público. Artigo 50, 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação – Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação – Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação – Nulidade da Sentença, por Citra Petita Razões do Recurso de Apelaç[...]
