Lei de Acesso a Informacao ( Lai ) – Vol.33 – Colecao Direito Administrativo Positivo

Título: Lei de Acesso a Informacao ( Lai ) - Vol.33 - Colecao Direito Administrativo Positivo

Autor: Eneida Desiree Salgado

Sinopse: Um Estado republicano e democrático exige transparência e ampla publicidade da Administração Pública, em todos os seus âmbitos. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido um desenho capaz de, normativamente, assegurar o controle social dos Poderes Públicos, as práticas administrativas e políticas e a mentalidade dos agentes foram obstáculos à aplicação plena dos preceitos constitucionais, implicando a permanência da opacidade do Poder. A Lei de Acesso à Informação vem como uma lanterna para colocar luz na atuação do corpo burocrático, dos representantes políticos e dos entes privados que recebem recursos públicos, com um arcabouço normativo sólido e capaz de publicizar os Poderes Públicos. O cidadão tem seu direito de acesso à informação plenamente regulado e garantido, mas precisa utilizá-lo. A obra trata dos debates na construção da lei e analisa seus dispositivos um a um, buscando colaborar para a construção de uma cidadania vigilante e participativa.

Editora: Atlas

Páginas:

Ano: 2000

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8597001836

ISBN13: 9788597001839