Título: Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário
Autor: Miguel Gorjão-Henriques
Sinopse: O novo regime das "PIRC" é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas - fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores - estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários. É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha. Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil.
Editora: Edições Almedina
Páginas:
Ano: 2014-01-01
Edição:
Linguagem: pt
ISBN: 9724057100
ISBN13: 9789724057101
Informações do Autor
Nome: Miguel Gorjão-Henriques
Descrição: Advogado português
Biografia: Miguel Maria Tavares Festas Gorjão-Henriques da Cunha, é um advogado, docente universitário e genealogista português.