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Lei Anticorrupção Empresarial: lei 12.486/2013

Título: Lei Anticorrupção Empresarial: lei 12.486/2013

Autor: Rogério Sanches Cunha

Sinopse: Inclui: - Checklist de programa de integridade ou Compliance - Leis anticorrupção americana e inglesa - FCPA e Bribery Act - Modelo de Ação de Responsabilidade por ato lesivo - Modelo de Acordo de Leniência - Modelo de Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção O combate à corrupção no Brasil, ignorando tratar-se de uma relação bilateral, tinha uma reação mais intensa contra o corrupto, entendido como o agente público que fazia de seu ofício uma banca de negócios espúrios. A reação estatal contra o corruptor, isto é, aquele que patrocinava ou se beneficiava dos atos ilícitos, não tinha a mesma densidade - quadro que foi significativamente alterado com a Lei 12.846/2013 (Anticorrupção Empresarial). Trata-se de lei que vem para preencher essa lacuna normativa e promover um endurecimento no combate à corrupção na perspectiva das pessoas jurídicas corruptoras. A Lei Anticorrupção, ao lado da Lei de Improbidade Administrativa, pode dar respostas adequadas e suficientes para os atos de corrupção que assolam o país, seja para dissuadi-los, seja para puni-los. Os autores fazem uma abordagem da Lei Anticorrupção Empresarial enfrentando desde seus conceitos mais simples, como os limites da responsabilidade objetiva, da tipologia criada pela lei, penas e sua dosimetria etc., até as questões polêmicas que envolvem esse novo diploma legal.

Editora: Editora Juspodivm

Páginas:

Ano: 2018

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8544222560

ISBN13: 9788544222560

Informações do Autor

Nome: Rogério Sanches Cunha

Descrição: Youtuber

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