Sinopse: A Constituição Federal estabelece as normas a serem observadas por todos entes da Federação. O Artigo 39 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. Assim, legislação ordinária deve tratar das formas de acesso, aquisição de estabilidade, perda de cargo, acumulação de cargos, aposentadoria e princípios. A Editora Áudio dispõe o texto da lei 8. 112 - Regime Jurídico Único - RJU - na integra atualizado com as mudanças dada pela redação dada pela lei 12. 269 de 2010. Trata-se de uma imprescindível ferramenta de consulta para quem deseja ingressar no serviço público através de provas e concursos como também para aqueles que militam na área de advocacia pública e afins.
