Título: Legitimidade Do Ministerio Publico Militar Para a Interposicao Da Acao Civil Publica
Autor: Jorge Cesar de Assis
Sinopse: Os autores analisam os diversos fundamentos favoráveis e contrários à atuação do Ministério Público Militar, em defesa dos direitos coletivos. Destacam diversas iniciativas do Ministério Público Militar, no exercício da tutela coletiva, comentando os casos, constituindo-se, neste aspecto, um "estudo de caso" sobre o tema que ainda é controvertido. Comentam a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, onde o tema pende de solução, noticiam a atuação do Poder Legislativo, onde tramitam dois projetos procurando afirmar a legitimidade do Ministério Público Militar. Defendem a tese de que não é necessária a intermediação legislativa, sendo bastante à atuação pretendida a Constituição Federal e a Lei da Ação Civil Pública. Assim, é possível dizer que a obra que com satisfação ora apresento traz significativa contribuição ao universo jurídico, em especial ao Direito Militar e à instituição do Ministério Público Militar.
Editora: Juruá
Páginas: 128
Ano: 2011
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 8536232374
ISBN13: 9788536232379
Informações do autor não encontradas.