Sinopse: Nota Previa O objectivo desta colectanea e o de reunir a legislacao portuguesa e comunitaria mais relevante em materia de Financas Publicas. Os compromissos orcamentais e financeiros entre Portugal e a Uniao Europeia, que decorrem da ordem juridica comunitaria, aconselham a sistematizacao, numa so colectanea, das normas financeiras nacionais e comunitarias. Embora tendo como destinatarios preferenciais os alunos das disciplinas de Economia e Financas Publicas (2° ano da Licenciatura em Direito), de Financas Publicas (3.° ano da Licenciatura em Administracao Publica) e de Politica Financeira (Pos--graduacao em Estudos Europeus) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, esta colectanea pretende, tambem, constituir um instrumento de trabalho para os estudantes da mesma area ou de areas afins de outras instituicoes, bem como para todos os actores juridicos e economicos que lidem com a materia de Financas Publicas. A colectanea esta dividida em duas partes (Parte l — Legislacao de Financas Publicas de Portugal e Parte H — Legislacao de Financas Publicas da Uniao Europeia), cada uma das quais se subdivide em diferentes capitulos, que integram varios diplomas. Com o objectivo de facilitar a consulta, cada diploma surge numerado sequencialmente, sendo o respectivo numero indicado no canto superior direito das paginas, intervalado com o nome do capitulo correspondente. A profusao de diplomas, especialmente a dos comunitarios, bem como as suas constantes alteracoes, rectificacoes, derrogacoes e revogacoes, dificultam particularmente as tarefas de sistematizacao e de consolidacao dos diferentes textos. Assim, nao e de mais sublinhar a clausula de salvaguarda, segundo a qual a consulta desta compilacao nao dispensa a conferencia das publicacoes oficiais, nomeadamente a do Diario da Republica e a do Jornal Oficial da Uniao Europeia. OS ORGANIZADORES Indice Parte I Legislacao de Financas Publicas de Portugal Parte II Legislacao de Financas Publicas da Uniao Europei[...]
