Legislacao de Defesa da Concorrencia Cade: Lei N 12.529, de 30 de Novembro de 2001

Título: Legislacao de Defesa da Concorrencia Cade: Lei N 12.529, de 30 de Novembro de 2001

Autor: Jair Lor Vieira

Sinopse: Nesta obra: novo regime do CADE - resolução nº 1 de 29 de maio de 2012; resolução CADE nº 2 de 29.5.2012 - disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de concentração; resolução CADE nº 3 de 29.5.2012 - expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art.37 da lei nº 12.529/2011; resolução CADE nº 4 de 29.5.2012 - estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE; lei nº 8.137 de 27.12.1990 - define crimes contra a ordem tributária econômica e contra as relações de consumo e súmulas do CADE.

Editora: EDIPRO

Páginas:

Ano: 2012

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8572838309

ISBN13: 9788572838306