Sinopse: "As páginas que seguem correspondem, com algumas alterações, à minha dissertação de doutoramento, apresentada à Faculdade de Direito de Lisboa em Junho de 2006 e discutida em Março de 2007, perante um júri composto pelos Senhores Professores Doutores António Sampaio da Nóvoa, Reitor da Universidade de Lisboa, e José Joaquim Gomes Canotilho, Fernando Alves Correia, José Barata Moura, Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, António Menezes Cordeiro, Fausto de Quadros e Paulo Otero. Quero agradecer aos membros do júri, e em especial aos arguentes, Professores Doutores José Joaquim Gomes Canotilho e Marcelo Rebelo de Sousa, as críticas formuladas, que estiveram na base das alterações entretanto introduzidas no texto. (...)" - Miguel Nogueira de Brito
