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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI Nº 9.099/95

Título: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI Nº 9.099/95

Autor: Daniel Gerber

Sinopse: A obra comenta-se a Lei nº 9.099/95, abordando seus antecedentes históricos, origem, projetos de lei e substitutivo promulgados. Traz temas como princípio da insignificância, descumprimento da transação penal, ação penal privada, crimes conexos, concurso de crimes, desclassificação de crimes, justiças especializadas, natureza jurídica da transação penal e também temas novos como Estatuto do Idoso, Violência Doméstica, Justiça Terapêutica e Justiça Restaurativa.

Editora: Livraria do Advogado Editora

Páginas:

Ano: 2000

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8573484217

ISBN13: 9788573484212

Informações do Autor

Nome: Jean-Daniel Gerber

Descrição: Economista suíço

Jean-Daniel Gerber

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