Título: Juizados Especiais Criminais: Ementario de Jurisprudencia dos Colegios Recursais
Autor: Frigini
Sinopse: Com a edição do Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura foi restaurada a competência original do sistema dos Juizados Especiais, trazendo aos Colégios Recursais a sua atuação por inteiro, como órgão de segundo e último grau de jurisdição, para julgamento de recursos cíveis e criminais oriundos de decisões proferidas na esfera de abrangência da Lei 9.099/95. Deu-se, assim, integral cumprimento à Constituição Federal (art. 98, I). Este Ementário apresenta a orientação que se alicerça nos Colégios Recursais, fincada na boa doutrina e abalisada jurisprudência das Cortes Superiores, representando relevante fonte de pesquisa a todos quantos atuam nos Juizados Especiais Criminais.
Editora: JH MIZUNO
Páginas:
Ano: 2006-01-01
Edição: Direito
Linguagem: pt-br
ISBN: 8589857352
ISBN13: 9788589857352
Informações do autor não encontradas.