Sinopse: Apresentacao 1. O Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Marco, integra-se num largo movimento legislativo tendente a modernizacao do nosso Direito das sociedades. Sem preocupacoes de exaustividade, recordamos o Decreto-Lei n.° 35/2005, de 17 de Fevereiro, que previu, entre outros aspectos, a possibilidade de certas sociedades optarem pelas NIC (normas internacionais de contabilidade), o Decreto-Lei n.° 111/2005, de 8 de Julho, que instituiu um regime de constituicao imediata de sociedades, o Decreto-Lei n.° 125/2006, de 29 de Junho, que estabeleceu um regime especial de constituicao on line de sociedades, o Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17 de Janeiro, que veio facilitar a reducao do capital social e permitiu a informacao empresarial simplificada e o Decreto-Lei n.° 318/2007, de 26 de Setembro, que introduziu um regime especial de aquisicao imediata e de aquisicao on line de marca registada. 2. Mau grado a importancia do conjunto, e indubitavel o papel fulcral do Decreto-Lei n.° 76-A/2006, que ficara conhecido como a grande reforma do Direito das sociedades. Foram alterados trinta e um diplomas, com especial relevo para o proprio Codigo das Sociedades Comerciais e para o Codigo do Registo Comercial, republicado em anexo. No essencial, a reforma procurou aligeirar as formalidades que rodeiam a vida das sociedades, aproveitando os meios informaticos hoje disponiveis. Alem disso, procurou aperfeicoar as regras relativas a administracao e a fiscalizacao das sociedades, introduzindo, ao lado dos ja existentes, o modelo anglo-saxonico, agora a disposicao dos interessados. 3. Cabe, agora, a doutrina e a jurisprudencia, aprofundar e concretizar a mensagem legislativa. Nao e sempre facil. Ha muitos elementos novos, enxertados num sistema ja em funcionamento. Surgirao novos equilibrios dogmaticos. E, sobretudo: cabe ponderar seriamente a complexidade que tudo isto acarreta e que podera, se nao for adequadamente compreendida e controlada, por em causa os objectivos do legislado[...]
