Isenção por Meio de Tratados Internacionais e Autonomia Tributaria

Título: Isenção por Meio de Tratados Internacionais e Autonomia Tributaria

Autor: Simone Gasperin De. Albuquerque

Sinopse: A presente obra aborda a autonomia dos entes federados brasileiros e a possibilidade de concessão de isenções estaduais distritais e municipais pela República Federativa do Brasil por meio de tratados internacionais. O trabalho verifica através de três correntes existentes na doutrina brasileira as soluções possíveis para a aplicabilidade dos tratados que versem sobre essa questão tributária no ordenamento jurídico brasileiro.

Editora: Juruá

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Ano: 2005

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8536210028

ISBN13: 9788536210025