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Introdução ao Contencioso da União Europeia Lições

Título: Introdução ao Contencioso da União Europeia Lições

Autor: Maria José Rangel de Mesquita

Sinopse: SINOPSE As presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia à luz das suas bases jurídicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da última reforma do Tribunal de Justiça da União Europeia. Tal estudo abrange a caraterização daquele Tribunal e da sua competência ratione materiae, os meios contenciosos e os traços essenciais do processo, bem como a relação do Contencioso da União Europeia com as Ordens Jurídicas nacionais, incluindo com os tribunais constitucionais, com a Ordem Jurídica Portuguesa e com os sistemas de Justiça Internacional pertinentes, universais e regional europeu - considerando a questão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz do Projeto revisto de Acordo de adesão e do Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça. Esta nova edição versa ainda sobre a relação entre o Contencioso da União Europeia e o Brexit à luz do Projeto de Acordo de saída do Reino Unido da União Europeia.

Editora: Almedina

Páginas:

Ano:

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 9724076741

ISBN13: 9789724076744

Informações do Autor

Nome: Maria José Rangel de Mesquita

Descrição: Juiza portuguesa

Biografia: Maria José Reis Rangel de Mesquita é uma jurista portuguesa, antiga Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional e Professora da Universidade de Lisboa.

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