Sinopse: Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Internacionais preveem direitos e estabelecem obrigações recíprocas. A despeito disso, no caso brasileiro, a Constituição não instituiu suficientemente regras que tratassem da sistemática de internalização das referidas normas internacionais ao ordenamento jurídico doméstico. Na presente obra serão estudados os dois modos de conclusão dos tratados internacionais: o primeiro, mais solene, com a participação do Poder Legislativo e o outro, mais expresso, em que a intervenção desse órgão é dispensada. A par disso, mais exatamente sobre esta segunda classe de tratados (executive agreements), será traçado um paralelo com a medida provisória e o decreto autônomo, tudo no intuito de se buscar uma solução para a mencionada deficiência normativa constitucional.
