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Incorporação e Aplicabilidade dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos no Brasil

Título: Incorporação e Aplicabilidade dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos no Brasil

Autor: Alysson Maia Fontenele

Sinopse: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) possibilitou a abertura do sistema jurídico pátrio à ratificação de vários tratados internacionais protetivos dos Direitos Humanos que, por sua vez, agregam novos direitos e garanti as fundamentais àqueles já constantes do texto expresso da Carta Magna. A doutrina, por sua vez, sempre defendeu que esses tratados, uma vez ratificados, têm índole e nível constitucional, além de aplicação imediata, empregando como principal argumento o disposto no §2° do art. 5°, na medida em que afirma que “os direitos e garantias nela elencados não excluem outros provenientes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Editora: D'Plácido

Páginas:

Ano: 2017-01-01

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8584254668

ISBN13: 9788584254668

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