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Inconstitucionalidade por Omissao: A Protecao da Constituicao Contra o Silencio do Legislador

Título: Inconstitucionalidade por Omissao: A Protecao da Constituicao Contra o Silencio do Legislador

Autor: Bernardo Silva de Seixas

Sinopse:

Editora: Lumen Juris

Páginas:

Ano: 2016-01-01

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8584405364

ISBN13: 9788584405367

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