Sinopse: O ato de improbidade administrativa decorre da conduta do agente público que, no exercício da funçøo pública, promove seu próprio enriquecimento ilícito ou de outrem, causa danos ao patrimônio público e descumpre os princípios norteadores da Administraçøo Pública. As condutas caracterizadoras do ato de improbidade administrativa estøo descritas na Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que também estabelece regras de direito processual para a apuraçøo de tais atos e c omina as seguintes sanções aplicáveis pelo juiz: reparaçøo do dano ao patrimônio público, suspensøo dos direitos políticos, perda da funçøo pública, proibiçøo de contrataçøo e de recebimento de benefícios ou incentivos do Poder Público, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ou beneficiário e multa civil. Esta obra aborda cada ato de improbidade administrativa indicado na Lei, desenvolve estudo sobre as sanções cominadas
