Sinopse: Balanco dos 20 anos de vigencia da Lei 31/86, sua importancia no desenvolvimento da arbitragem e necessidade de reforma Armindo Ribeiro Mendes Portugal e as convencoes internacionais em materia de arbitragem Dario Moura Vicente A convencao de arbitragem: conteudo e efeitos Carlos Ferreira de Almeida Medidas cautelares decretadas em arbitragem: competencias do Tribunal Arbitral e competencias do Tribunal Judicial Joao Calvao da Silva Intervencao do Tribunal Judicial na arbitragem: nomeacao de arbitros e producao de prova Joao Raposo A execucao em Portugal de decisoes arbitrais e esrtangeiras Paula Costa e Silva Recurso e anulacao de decisao arbitral: admissibilidade, fundamentos e consequencias Luis de Lima Pinheiro A tramitacao do processo nos litigios sobre investimento estrangeiro em direito arbitral comparado Jose Manuel Servulo Correia Arbitragem nas relacoes tributarias Diogo Leite de Campos
