Sinopse: Nota O Guia de Avaliacao de impacto Normativo que ora se publica foi elaborado por uma comissao tecnica coordenada pelo Professor Carlos Blanco de Morais, tendo como proposito orientar as equipas encarregadas de proceder a avaliacao de impacto dos actos normativos elaborados no ambito do Ministerio da Justica. Entre nos algo se tem feito em sede de avaliacao de impacto normativo, mas nao se tem privilegiado a continuidade das experiencias adquiridas e garantido a sua transmissao. Por Resolucao do Conselho de Ministros, ja em 2001, foi criada a Comissao para a Simplificacao Legislativa, com composicao interministerial, na dependencia do Ministro da Reforma do Estado e da Administracao Publica, presidida pelo Dr. Robin de Andrade e um dos objectivos principais dessa Comissao era a determinacao do modelo de avaliacao de impacto das normas juridicas, tendo sido decidido avancar previamente com a realizacao de dois estudos de avaliacao de impacto. O primeiro incidiu sobre as alteracoes ao Codigo da Estrada, particularmente a questao da reducao da taxa de alcoolemia, e o segundo sobre a revisao do regime do deferimento tacito previsto no Codigo de Procedimento Administrativo. Ambos os estudos, que contaram com a participacao dos Professores Pedro Pita Barros e Nuno Garoupa, ouvidos na elaboracao do presente Guia, tiveram o merito de reflectir sobre a oportunidade e a necessidade de realizacao de estudos de avaliacao de impacto normativo e as dificuldades sentidas na sua concretizacao. Desde entao poucos outros estudos tem sido realizados e considerados no procedimento legislativo, com excepcao dos produzidos pela Direccao-Geral da Politica de Justica, o que permitiu criar um espaco propicio a cultura e pratica da avaliacao e, consequentemente, a definicao de metodologias e regras. Reitero o que entao escrevi na nota de apresentacao da edicao do Relatorio Final do Grupo de Alto Nivel para a Melhoria da Qualidade da Legislacao (Grupo Mandelkern) e do Relatorio da Comis[...]
