Sinopse: Legislacao Regulamentacao: — Federacao Portuguesa de Futebol; — Liga Portuguesa de Futebol Profissional; — F.I.F.A. e U.E.F.A.; — International Board — Leis do Jogo. Doutrina e Jurisprudencia: — Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica; — Sentencas e Acordaos (Tribunais de 1? Instancia, Tribunal da Relacao, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Constitucional e Tribunal de Justica das Comunidades); — Acordaos do Conselho de Justica da F.P.F. e da Comissao Disciplinar da Liga; — Acordaos do Tribunal Arbitrai da F.P.F. e da Comissao Arbitral da Liga. Contencioso Desportivo: — Direito Desportivo. Existencia como ramo de direito e sua natureza; — Natureza juridica das Associacoes e Federacoes Desportivas (sumula da sua evolucao); — Meios impugnatorios no ambito interno associativo: recursos e protestos dos jogos; — Arbitragem; — Recurso aos Tribunais; — Execucao das sentencas; — Meios cautelares e acessorios; — Responsabilidade Civil das Federacoes Desportivas e dos titulares dos seus orgaos. NOTA PREVIA 1. A Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro) veio determinar uma autentica explosao legislativa, que se fez sentir em todas as areas da actividade desportiva, com particular enfase naquelas em que se disputam competicoes de caracter profissional. A auto-regulamentacao ate entao reinante, em que o movimento associativo, entrincheirado na especificidade do fenomeno desportivo, reclamava para si o exclusivo da sua organizacao, sofreu forte esbatimento, tendo passado a mover-se apenas dentro dos limites proprios da verdadeira regulamentacao. Ou seja, os principios gerais orientadores deste importante segmento da actividade social passaram a ser definidos por via legislativa, ficando reservado ao movimento associativo a sua regulamentacao, que lhe confere um campo de actuacao ainda muito vasto. Foi assim que nos apareceu, por exemplo, a definicao, por via legal, do modelo e das atribuicoes das federacoes desport[...]
