Sinopse: A relação jurídica entre o Estado e os bens que integram seu domínio, no passado, era facilmente reconhecida; hoje, quando a intervenção do Estado na economia é cada vez menor, questiona-se a relevância de sua indispensável presença na administração de seu patrimônio, surgindo dúvidas quanto gestão dos novos direitos, tais como os do meio ambiente cultural (em especial os espaços naturais protegidos pelo valor ou interesse cultural) os quais dão origem a novos bens agora chamados ambientais de interesse cultural. O desenvolvimento do tema, objeto deste estudo, pretende contribuir na elaboração legislativa e doutrinária sobre o regime jurídico dos "bens" fósseis, enquanto bens do domínio público. Ainda que o tema pareça pontuar uma categoria até mesmo residual do ponto de vista jurídico, recebe valor transcendente na medida em que, necessariamente, é visto por uma perspectiva econômica, isto é, enquanto bem do domínio público, ambiental e/ou riqueza do subsolo. O estudo adquire importância jurídica a partir da análise das consequências que acarretam ao Estado a não regulamentação sobre os instrumentos de uso, destino e de proteção destes bens, posto que a partir da Carta da República de 1988 o Estado passa a ser mais vigilante em relação aos bens que integram o seu patrimônio e, no entanto, ainda não existe uma lei compatível que regulamente a proteção e/ou comércio fóssil. A partir destas concepções, levantei duas hipóteses: quais os fósseis que mereceriam uma proteção total e quais mereceriam uma proteção parcial. Indaguei - o que vem a ser a idéia central do trabalho - a qual regime jurídico estariam sujeitos os fósseis se por um lado são bens minerais naturais e, portanto, recursos que podem ou não produzir riqueza econômica, e por outro lado integram-se ao patrimônio cultural e ambiental por sua natureza intrínseca. Ao final propus um regime jurídico para os fósseis e para os fósseis vegetais a partir de um estudo mais aprofundado sobre o domínio público, e[...]
