Sinopse: O regime jurídico diferenciado a que se submetem os créditos resultantes das condenações judiciais dos entes públicos no Brasil tem sido objeto de inúmeras modificações ao longo da primeira década do século XX. Nesse curto espaço de tempo, assistimos, em especial, às modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30, de 2000, 37, de 2002, e 62, de 2009, que reformou o regime de pagamento das condenações judiciais dos entes públicos, trazendo significativas alterações quanto ao regime de precatórios. Todas essas inovações, que são apenas exemplificativas, possuem inexorável correlação com diversos campos do saber jurídico, como o Direito Tributário, Administrativo, Constitucional e Processual, o que aumenta as possibilidades posta s perante o pesquisador para que seja realizada abordagem sobre o assunto que ultrapasse a mera descrição acrítica do procedimento. Atenta a estas mudanças, a presente obra analisa os institutos que disciplinam a execução contra a Fazenda Pública sob a perspectiva do direito à execução das decisões judiciais. Inicialmente, busca-se delimitar o conteúdo deste direito, levando em consideração especialmente os julgados da Corte Europeia de Direitos Humanos. Posteriormente, é realizada análise da execução contra os entes públicos no Direito Francês, procurando encontrar subsídios para compreender os fundamentos do tratamento diferenciado, também existente naquele país.
