Sinopse: O número e a variedade de contratos administrativos celebrados pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas designadamente autarquias locais têm crescido exponencialmente. De modo particular o fenómeno multímodo da privatização da Administração Pública trouxe de volta - e em força - a figura da concessão - concessão de serviços públicos concessão de obras públicas concessão de exploração de bens do domínio público concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar etc. Mas os problemas jurídicos suscitados em tomo destes contratos administrativos não são em regra os mesmos que se levantavam algumas décadas atrás. A realidade económica e social alterou-se; a engenharia financeira imaginou novos esquemas; irrompeu o project finance; nasceu o comércio electrónico; abriram-se novos sectores à iniciativa privada mas em vários casos apenas nos moldes apertados da concessão; surgiram as preocupações e as intervenções de ordem ambiental; projectou-se na ordem jurídica interna o Direito Comunitário. De tudo isto resulta que a casuística dos contratos administrativos é hoje muito diversa - e para problemas novos há que encontrar soluções novas. 0s dez pareceres agora publicados aqui e ali formalmente retocados reflectem aquele condicionalismo e esta inovação.
Descrição: Ex-ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal
Biografia: Diogo Pinto de Freitas do Amaral foi um professor universitário, jurisconsulto, político, diplomata, divulgador histórico, romancista e dramaturgo português.
