Título: Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado
Autor: Álvaro Lopes Cardoso
Sinopse: Lei N? 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alteracoes, sendo a ultima a Lei N? 143/99 de 31 de Agosto Regulamento das Inspeccoes Disposicoes Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificacoes - Provimentos - Aposentacao - Cessacao e Suspensao das Funcoes - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inqueritos e Sindicancias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamacoes e Recursos
Editora: Almedina
Páginas:
Ano: 2000
Edição: Direito
Linguagem: pt-br
ISBN: 9724012883
ISBN13: 9789724012889
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