Sinopse: Apos quinze anos de vigencia ao DL n? 24/84, de 16 de Janeiro, foi publicado um novo regime disciplinar dos trabalhadores da funcao publica, por via da Lei n? 58/2008, de 9 de Setembro. A presente publicacao dirige-se a pessoal dirigente, tecnicos superiores, administrativos e chefias que desempenhem cargos na area dos recursos humanos ou que possam ser incumbidos de exercer funcoes no ambito disciplinar, na Administracao Publica. Pretende-se dar resposta a duvidas que este diploma possa suscitar na sua aplicacao. Trata-se de um instrumento de trabalho acessivel, com comentarios a lei, anexando-se formularios que poderao ser 'pistas' de suporte para um adequado cumprimento, nas formalidades e procedimentos, do novo regime juridico, que entrou em vigor em l de Janeiro de 2009. Prefacio A publicacao do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funcoes Publicas, em Setembro do corrente ano, veio introduzir alteracoes no modelo juridico que regulamenta esta tematica, ate agora previsto no Decreto Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, que cessa a sua vigencia em 31 de Dezembro de 2008. O presente livro procura, apenas, dar alguns contributos para uma leitura pratica deste novo regime, que vai constituir a trave Disciplinar da Relacao Juridica de Emprego Publico, face ao publicado no diploma de Vinculos Carreiras e Remuneracoes - Lei n.? 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e tambem no recente Regime Juridico do Contrato de Trabalho em Funcoes Publicas -Decreto Lei n.° 59-A/2008, de 11 de Setembro, com entrada em vigor em 1de Janeiro de 2009. Aproveita-se com o mesmo, alguma experiencia do seu autor, ao longo da sua carreira na Administracao Publica, de 25 anos, a maioria corno Inspetor na area da Administracao Local. Indice Lei n.? 58/2008 de 9 de Setembro Anexo I Processo Disciplinar Comum Processo de Inquerito, de Sindicancia e de meras Averiguacoes Revisao do Procedimento Disciplinar Anexo II Alguns Formularios de Processo Disciplinar Anexo III Modelos Diversos
