Título: Estado de Direito e Direito Tributario
Autor: Éderson Garin Porto
Sinopse: O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.
Editora: Livraria do Advogado Editora
Páginas:
Ano: 2000
Edição: Direito
Linguagem: pt-br
ISBN: 8573486406
ISBN13: 9788573486407
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