Sinopse: A ampliação dos direitos assegurados ao empregado doméstico pela Emenda Constitucional 72/2013 permitiu que tais empregados conquistassem direitos outrora reservados somente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Posteriormente, a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, regulamentou o disposto na Constituição Federal e, por fim, a ativação do Sistema eSocial permitiu aos empregadores domésticos realizarem os recolhimentos devidos de modo simplificado. Daí a necessidade de estudar tais mudanças e, com isso, orientar o empregador e o próprio empregado doméstico para propiciar maior segurança à relação de trabalho. Identificar os direitos sociais, previstos na Constituição Federal e disciplinados pela Lei Complementar 150/2015, apresentar soluções às dificuldades de aplicação de alguns direitos pouco abordados pela lei e orientar quanto à utilização do Sistema eSocial é o que propõe a autora deste livro ao realizar considerações sobre a referida lei e o Sistema eSocial destinado ao recolhimento simplificado por parte do empregador dos encargos e tributos devidos em razão do contrato de trabalho do empregado doméstico. Após estudo minucioso, a autora traz interessantes respostas a muitos questionamentos. O empregador já está obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico? O pagamento de horas extras é devido em quais situações? O que é o Sistema eSocial e qual a sua utilidade para o empregador doméstico? Como regularizar a situação do empregado doméstico? A presente obra é atual e aborda os direitos que os empregados domésticos tinham antes da Emenda Constitucional 72/2013 e, consequentemente, da Lei Complementar 150/2015, além daqueles que vieram a ter após esta alteração legal. Ademais, contém orientações úteis para a regularização dos contratos em curso, para a adequada admissão e dispensa de empregados, realização dos recolhimentos necessários (FGTS e INSS), entre outras voltadas à boa execução dos contratos. O público-[...]
Biografia: Cristiano Ronaldo dos Santos Aveiro é um futebolista português. Atua como ponta-esquerda ou avançado. Atualmente, joga pelo Al-Nassr da Arábia Saudita. É capitão pela Seleção Portuguesa de Futebol.
