Discricionariedade Administrativa. Conceitos Indeterminados e Aplicação

Título: Discricionariedade Administrativa. Conceitos Indeterminados e Aplicação

Autor: Gerson dos Santos Sicca

Sinopse: O controle dos chamados atos administrativos discricionários sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência. A questão é ainda mais complexa quando se trata de controlar a atividade administrativa baseada em regras jurídicas formuladas com conceitos vagos, que não permitem uma resposta unívoca. Indaga-se se o juiz deve respeitar a decisão administrativa ou se, ao contrário, tem poderes para interpretar a regra objeto de aplicação e questionar a atuação do administrador.

Editora: Juruá

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Ano: 2006

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Linguagem: pt-br

ISBN: 8536213574

ISBN13: 9788536213576