Direitos Fundamentais: Limites e Restricoes

Título: Direitos Fundamentais: Limites e Restricoes

Autor: Luiz Fernando Calil de Freitas

Sinopse: A obra examina a natureza da norma jusfundamental, bem assim como os efeitos por elas produzidos tanto na perspectiva objetiva quanto a subjetiva, além da classificação tendo por critério justamente o modo de produção de tais efeitos. A seguir é examinada a teoria interna, tributária da concepção dos limites imanentes, assim como a teoria externa, calcada no sistema de reservas legais positivado na Constituição e, por fim, a limitabilidade e restringibilidade dos direitos fundamentais compreendidos como um sistema de princípios e regras nos modelos propostos por Robert Alexy.

Editora: Livraria do Advogado

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Ano: 2007

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8573484438

ISBN13: 9788573484434