Direitos fundamentais e direito à justificativa

Título: Direitos fundamentais e direito à justificativa

Autor: Ana Paula de Barcellos

Sinopse: Este livro se ocupa de um tema ainda pouco explorado no direito contemporâneo: o impacto dos direitos fundamentais sobre o processo de elaboração normativa no âmbito do Estado. A autora sustenta a existência de um direito fundamental a receber justificativa sobre a criação de normas e o dever correlato de respeito a um Devido Procedimento na Elaboração Normativa (DPEN). Para além das exigências tradicionais de competência e quórum, o DPEN exige a apresentação pública de justificativa capa z de responder a algumas perguntas básicas: Qual o problema que a norma em discussão pretende enfrentar? Quais os resultados esperados e como se poderá monitorá-los? Quais os custos e impactos antecipados? O livro discute a fundamentação desse direito à justificativa, seu conteúdo específico, seus destinatários e sua eficácia jurídica, expondo as consequências práticas de sua aplicação para a democracia brasileira, sobretudo no que diz respeito à dinâmica da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. No registro feito pelo Ministro Luís Roberto Barroso no prefácio desta obra: "A agenda do direito constitucional brasileiro, nos últimos anos, tem tido seus registros centrais em discussões acerca da judicialização, da legitimidade democrática da jurisdição constitucional e dos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais. Como pano de fundo de todas essas discussões, tem-se o momento de persistente desprestígio vivido pela política majoritária e pelo Poder Legislativo.

Editora: Fórum

Páginas: 291

Ano: 2017

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8545002556

ISBN13: 9788545002550