Sinopse: Trata-se de trabalho cujo objeto está voltada ao estudo da ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal, mediante a usurpação de competências tributárias. O desenvolvimento dessa importante e original pesquisa publicada pela editora Quartier Latin está calcada na análise do princípio federativo como suporte de rigidez, na outorga de competências como instrumento para a efetivação dos princípios federativo e da autonomia municipal.
