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Direito Tributario E Principio Federativo

Título: Direito Tributario E Principio Federativo

Autor: Silma Mendes Berti

Sinopse: Trata-se de trabalho cujo objeto está voltada ao estudo da ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal, mediante a usurpação de competências tributárias. O desenvolvimento dessa importante e original pesquisa publicada pela editora Quartier Latin está calcada na análise do princípio federativo como suporte de rigidez, na outorga de competências como instrumento para a efetivação dos princípios federativo e da autonomia municipal.

Editora: QUARTIER LATIN

Páginas: 295

Ano: 2007

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8576742497

ISBN13: 9788576742494

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