Sinopse: No prefácio desta obra, assim se manifesta o Prof. Heleno Taveira Tôrres, seu organizador: "Os textos apresentados encontram-se em quatro partes bem demarcadas. A primeira contempla os estudos que trazem um enfoque marcadamente teórico, sobre seus conceitos fundamentais, princípios e definições gerais. Na segunda, os importantes estudos de direito estrangeiro sobre a matéria. A terceira parte está dedicada aos textos reflexivos sobre os desafios a serem enfrentados pelo direito brasileiro. Em seguida abre-se uma parte destinada à discussões de questões específicas, postas ao debate jurídico sob a forma da lei ou de jurisprudência. Essa distribuição não é hermética, havendo profunda harmonia entre teoria e prática."
