Sinopse: Pretensão causa de pedir e pedido: o procedimento e seus ritos. Obrigação tributária: fato gerador e lançamento. Problemas em cobranças tributárias. Ação declaratória. Ação anulatória. Antecipação da tutela: requisitos. Mandado de segurança: cabimento foro competente mandado de segurança individual e coletivo liminar e depósito. Ação de consignação em pagamento. Ação de repetição de indébito: legitimidade juros prescrição. Ação de execução fiscal: dívida competência procedimento defesa do executado. Embargos à execução: juízo competente fiança bancária penhora depósito recursos cabíveis exceção de pré-executividade. Recursos na esfera judicial: apelação agravo embargos infringentes embargos de declaração. Recursos ordinário especial e extraordinário. Embargos de divergência.
