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Direito Tributario 1: Imunidade dos Correios e da Empresa Publica e Penhora On-line - Vol.5 - Serie Estudos de Direito

Título: Direito Tributario 1: Imunidade dos Correios e da Empresa Publica e Penhora On-line - Vol.5 - Serie Estudos de Direito

Autor: Carlos Valder Do Nascimento

Sinopse: O presente volume veicula estudo através do qual sustenta a imunidade da ECT com relação ao ICMS, por se tratar de uma empresa detentora do monopólio postal e telegráfico na prestação desses serviços considerados públicos. O juiz exorbita quando promove o bloqueio de valores depositados em contas-correntes bancárias sem antes ouvir o executado para dizer se eles constituem apenas verbas alimentares. Também em alguns casos conclui que tal comportamento atenta contra a sobrevivência das empresas.

Editora: EDITUS

Páginas:

Ano: 2015-01-01

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8574553867

ISBN13: 9788574553863

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