Direito Fundamental a Uma Tributação Justa

Título: Direito Fundamental a Uma Tributação Justa

Autor: Mello, Elizabete Rosa De

Sinopse: A começar pelo título, a obra se distingue pela inovação temática. O primeiro capítulo desenvolve estudo dos tributos brasileiros durante as Constituições Republicanas brasileiras até a atual, para entender a trajetória evolutiva dos tributos e seu tratamento no atual Sistema Tributário, e os motivos pelos quais alguns contribuintes são mais onerados do que outros. O Capítulo 2 atém-se de forma mais pontual sobre o tema, ao tratar da Tributação Justa como Direito Fundamental. São conceituados termos como Direito, Justiça, Direito Fundamental, Tributação Justa e Justiça da Tributação, além de realizados diversos questionamentos, como a diferença entre tributação justa e justiça da tributação. No Capítulo 3 a obrigação é vista como processo no Direito Tributário, para tanto, primeiro será conceituada a obrigação, e depois obrigação tributária, para entender de onde surge a obrigação tributária de pagar tributos. O Capítulo 4 traz o primeiro mecanismo para viabilizar o direito fundamental a uma tributação justa - critério de legitimação constitucional das multas tributárias, já que no Brasil não há parâmetro para a cobrança das multas moratórias e multas punitivas, cada Ente da Federação cobra da forma que bem entende. O Capítulo 5 a borda o segundo mecanismo para viabilizar o direito fundamental a uma tributação justa - paradigma do IPTU progressivo no tempo, analisando a legislação de três Municípios - Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte.

Editora: ATLAS JURIDICO - GRUPO GEN

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Ano: 2013

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8522481830

ISBN13: 9788522481835