Sinopse: O 'Direito Fundamental à Memória' corresponde à necessidade individual e coletiva de afirmação e conhecimento do passado, implicitamente previsto pelo art. 5º, 2º da CF/88, cuja existência e eficácia pode ser deduzida das normas de competência legislativa ou material, e das disposições contidas nos arts. 215, 216 e 225. Ainda pode ser concebido como uma faceta do direito fundamental à herança, previsto pelo art. 5º, da CF/88. Sua eficácia é manifestada em posições jurídicas de primeira, segunda , terceira ou quarta dimensões - no aspecto individual, abrange a memória dos vivos e dos mortos, enquanto que na dimensão prestacional, envolve o direito a participar da elaboração de políticas públicas para a conservação do patrimônio cultural e à utilização dos bens públicos que o constituem. A dimensão transpessoal compõem-se da manifestação como direito de terceira e de quarta dimensão, abrangendo sujeitos no presente e as gerações futuras, que são ligados por laços de solidariedade intergeracional.
